Nº 1485/25
Requer informações ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, acerca da
regulamentação, implementação e fiscalização da Lei Municipal nº 3.617, de 22 de junho de 2023, que
dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de
espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura
do estupro praticados contra as mulheres.
