Projeto de Lei Nº03/24 Vereador Neto do Planalto

Projeto de Lei Nº03/24 – Poder Legislativo – Neto do Planalto (Leitura)
Dispõe, em consonância com o exercício de liberdade de crença e prática religiosa, de que tratam os
incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, sobre o período de realização de concursos públicos
e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos e para a realização de provas
para ingresso nas instituições de ensino e ainda para a frequência à atividades curriculares das
instituições de ensino e dá outras providências.