Pautas das Sessões

Pauta da 61ª Sessão Ordinária do dia 05/11/24

Pauta da 60ª Sessão Ordinária do dia 31/10/24

Pauta da 59ª Sessão Ordinária do dia 29/10/24

Pauta da 58ª Sessão Ordinária do dia 24/10/24

Pauta da 57ª Sessão Ordinária do dia 22/10/24

Pauta da 56ª Sessão Ordinária do dia 17/10/24

Pauta da 55ª Sessão Ordinária do dia 10/10/24

Pauta da 54ª Sessão Ordinária do dia 08/10/24

Pauta da 53ª Sessão Ordinária do dia 26/09/24

Pauta da 52ª Sessão Ordinária do dia 24/09/24

Pauta da 51ª Sessão Ordinária do dia 17/09/24

Pauta da 50ª Sessão Ordinária do dia 12/09/24

Pauta da 49ª Sessão Ordinária do dia 10/09/24

Pauta da 48ª Sessão Ordinária do dia 05/09/24

Pauta da 46ª Sessão Ordinária do dia 29/08/24

Pauta da 45ª Sessão Ordinária do dia 27/08/24

Pauta da 44ª Sessão Ordinária do dia 22/08/24

Pauta da 43ª Sessão Ordinária do dia 20/08/24

Pauta da 42ª Sessão Ordinária do dia 13/08/24

Pauta da 41ª Sessão Ordinária do dia 08/08/24

Pauta da 40ª Sessão Ordinária do dia 06/08/24

Pauta da 39ª Sessão Ordinária do dia 01/08/24

Pauta da 38ª Sessão Ordinária do dia 27/06/24

Pauta da 37ª Sessão Ordinária do dia 25/06/24

Pauta da 36ª Sessão Ordinária do dia 20/06/24

Pauta da 35ª Sessão Ordinária do dia 18/06/24

Pauta da 34ª Sessão Ordinária do dia 13/06/24

Pauta da 33ª Sessão Ordinária do dia 11/06/24

Pauta da 32ª Sessão Ordinária do dia 06/06/24

Pauta da 31ª Sessão Ordinária do dia 04/06/24

Pauta da 30ª Sessão Ordinária do dia 28/05/24

Pauta da 29ª Sessão Ordinária do dia 23/05/24

Pauta da 28ª Sessão Ordinária do dia 21/05/24

Pauta da 27ª Sessão Ordinária do dia 16/05/24

Pauta da 26ª Sessão Ordinária do dia 14/05/24

Pauta da 25ª Sessão Ordinária do dia 09/05/24

Pauta da 24ª Sessão Ordinária do dia 07/05/24

Pauta da 23ª Sessão Ordinária do dia 02/05/24

Pauta da 22ª Sessão Ordinária do dia 30/04/24

Pauta da 21ª Sessão Ordinária do dia 25/04/24

Pauta da 20ª Sessão Ordinária do dia 23/04/24

Pauta da 19ª Sessão Ordinária do dia 18/04/24

Pauta da 18ª Sessão Ordinária do dia 16/04/24

Pauta da 17ª Sessão Ordinária do dia 11/04/24

Pauta da 16ª Sessão Ordinária do dia 09/04/24

Pauta da 15ª Sessão Ordinária do dia 04/04/24

Pauta da 14ª Sessão Ordinária do dia 02/04/24

Pauta da 13ª Sessão Ordinária do dia 26/03/24

Pauta da 12ª Sessão Ordinária do dia 21/03/24

Pauta da 11ª Sessão Ordinária do dia 14/03/24

Anos posteriores

Pauta da Sessão Extraordinária – 20 12 2019 (485 kB)
Pauta da 68ª Sessão Ordinária do dia 28/11/2019 (695 kB)
Pauta da 67ª Sessão Ordinária do dia 26/11/2019 (680 kB)
Pauta da 66ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2019 (706 kB)
Pauta da 65ª Sessão Ordinária do dia  19/11/2019 (706 kB)
Pauta da 64ª Sessão Ordinária do dia 14/11/2019 (644 kB)
Pauta da 63ª Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 (694 kB)
Pauta da 8ª Sessão Extraordinária do dia 07/11/2019 (362 kB)
Pauta da 62ª Sessão Ordinária do dia 07/11/2019 (689 kB)
Pauta da 61ª Sessão Ordinária do dia 05/11/2019 (692 kB)
Justificativa Pauta do dia 31/10/2019 (200 kB)
Pauta da 60ª Sessão Ordinária do dia 29/10/2019 (744 kB)
Pauta da 59ª Sessão Ordinária do dia 24/10/2019 (683 kB)
Pauta da 58ª Sessão Ordinária do dia  22/10/2019 (688 kB)
Pauta da 57ª Sessão Ordinária do dia  17/10/2019 (678 kB)
Pauta da 56ª Sessão Ordinária do dia  10/10/2019 (678 kB)
Pauta da 55ª Sessão Ordinária do dia 08/10/2019 (689 kB)
Pauta da 54ª Sessão Ordinária do dia 03/10/2019 (683 kB)
Pauta da 53ª Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 (700 kB)
Pauta da 51ª Sessão Ordinária do dia 24/09/2019 (677 kB)
Pauta da 50ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2019 (694 kB)
Pauta da 49ª Sessão Ordinária do dia 17/09/2019 (698 kB)
Pauta da 48ª Sessão Ordinária do dia 12/09/2019 (686 kB)
Pauta da 47ª Sessão Ordinária do dia 10/09/2019 (690 kB)
Pauta da 46° Sessão Ordinária do dia 05/09/2019 (688 kB)
Pauta da 45ª Sessão Ordinária do dia 03/09/2019 (699 kB)
Pauta da 44ª Sessão Ordinária do dia 29/08/2019 (771 kB)
Pauta da 43ª Sessão Ordinária do dia 27/08/2019 (709 kB)
Pauta da 42ª Sessão Ordinária do dia 22/08/2019 (699 kB)
Pauta da 41ª Sessão Ordinária do dia 20/08/2019 (701 kB)
Pauta da 40ª Sessão Ordinária do dia 13/08/2019 (697 kB)
Pauta da 39ª Sessão Ordinária do dia 08/08/2019 (711 kB)
Pauta da 38ª Sessão Ordinária do dia 06/08/2019 (709 kB)
Pauta da 37ª Sessão Ordinária do dia 01/08/2019 (688 kB)
Pauta da 35ª Sessão Ordinária do dia 25/06/2019 (774 kB)
Pauta da 34ª Sessão Ordinária do dia 18/06/2019 (709 kB)
Pauta da 33ª Sessão Ordinária do dia 13/06/2019 (695 kB)
Pauta da 32ª Sessão Ordinária do dia 11/06/2019 (698 kB)
Pauta da 31ª Sessão Ordinária do dia 06/06/2019 (693 kB)
Pauta da 30ª Sessão Ordinária do dia 04/06/2019 (698 kB)
Pauta da 29ª Sessão Ordinária do dia 30/05/2019 (697 kB)
Pauta da 28ª Sessão Ordinária do dia 28/05/2019 (700 kB)
Pauta da 27ª Sessão Ordinária do dia 23/05/2019 (688 kB)
Pauta da 26ª Sessão Ordinária do dia 21/05/2019 (704 kB)
Pauta da 25ª Sessão Ordinária do dia 16/05/2019 (714 kB)
Pauta da 24ª Sessão Ordinária do dia 09/05/2019 (687 kB)
Pauta da 23ª Sessão Ordinária do dia 07/05/2019 (707 kB)
Pauta da 22ª Sessão Ordinária do dia 30/04/2019 (703 kB)
Pauta da 21ª Sessão Ordinária do dia 25/04/2019 (698 kB)
Pauta da 20ª Sessão Ordinária do dia 23/04/2019 (697 kB)
Pauta da 19ª Sessão Ordinária do dia 16/04/2019 (710 kB)
Pauta da 18ª Sessão Ordinária do dia 11/04/2019 (411 kB)
Pauta da 17ª Sessão Ordinária do dia 09/04/2019 (700 kB)
Pauta da 16ª Sessão Ordinária do dia 04/04/2019 (690 kB)
Pauta da 15ª Sessão Ordinária do dia 02/04/2019 (411 kB)
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária do dia 28/04/2019 (716 kB)
Pauta da 14ª Sessão Ordinária do dia 28/03/2019 (696 kB)
Pauta da 13ª Sessão Ordinária do dia 26/03/2019 (712 kB)
Pauta da 12ª Sessão Ordinária do dia 21/03/2019 (595 kB)
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária do dia 14/03/2019 (565 kB)
Pauta da 11ª Sessão Ordinária do dia 14/03/2019 (590 kB)
Pauta da 10ª Sessão Ordinária do dia 12/03/2019 (583 kB)
Pauta da 9ª Sessão Ordinária do dia 07/03/2019 (570 kB)
Pauta da 8ª Sessão Ordinária do dia 28/02/2019 (621 kB)
Pauta da 7ª Sessão Ordinária do dia 26/02/2019 (624 kB)
Pauta da 6ª Sessão Ordinária do dia 21/02/2019 (618 kB)
Pauta da 5ª Sessão Ordinária do dia 19/02/2019 (585 kB)
Pauta da 4ª Sessão Ordinária do dia 14/02/2019 (591 kB)
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do dia 12/02/2019 (608 kB)
Pauta da 2ª Sessão Ordinária do dia 07/02/2019 (599 kB)
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária do dia 05/02/2019 (481 kB)
Pauta da 1ª Sessão Ordinária do dia 05/02/2019 (599 kB)
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária do dia 29/01/2019 (471 kB)
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária do dia 21/12/2018 (472 kB)
Pauta da 67ª Sessão do dia 29/11/2018 (554 kB)
Pauta da 66ª Sessão do dia 27/11/2018 (579 kB)
Pauta da 65ª Sessão do dia 22/11/2018 (595 kB)
Pauta da 64ª Sessão do dia 20/11/2018 (632 kB)
Pauta da 63ª Sessão do dia 13/11/2018 (261 kB)
Pauta da 62ª Sessão do dia 08/11/2018 (560 kB)
Pauta da 61ª Sessão do dia 06/11/2018 (567 kB)
Pauta da 60ª Sessão do dia 01/11/2018 (625 kB)
Pauta da 59ª Sessão do dia 30/10/2018 (588 kB)
Pauta da 58ª Sessão do dia 25/10/2018 (632 kB)
Pauta da 57ª Sessão do dia 23/10/2018 (620 kB)
Pauta da 56ª Sessão do dia 18/10/2018 (611 kB)
Pauta da 55ª Sessão do dia 16/10/2018 (588 kB)
Pauta da 54ª Sessão do dia 11/10/2018 (591 kB)
Pauta da 53ª Sessão do dia 09/10/2018 (583 kB)
Pauta da 52ª Sessão do dia 02/10/2018 (585 kB)
Pauta da 51ª Sessão do dia 27/09/2018 (592 kB)
Pauta da 50ª Sessão do dia 25/09/2018 (604 kB)
Pauta da 49ª Sessão do dia 20/09/2018 (603 kB)
Pauta da 48ª Sessão do dia 18/09/2018 (608 kB)
Pauta da 47ª Sessão do dia 13/09/2018 (610 kB)
Pauta da 46ª Sessão do dia 11/09/2018 (611 kB)
Pauta da 45ª Sessão do dia 06/09/2018 (604 kB)
Pauta da 44ª Sessão do dia 04/09/2018 (611 kB)
Pauta da 43ª Sessão do dia 30/08/2018 (610 kB)
Pauta da 42ª Sessão do dia 28/08/2018 (603 kB)
Justificativa – Sessão Ordinária do Dia 23/08/2018 (96 kB)
Pauta da 41ª Sessão do dia 23/08/2018 (601 kB)
Pauta da 40ª Sessão do dia 21/08/2018 (606 kB)
Pauta da 39ª Sessão do dia 16/08/2018 (599 kB)
Pauta da 38ª Sessão do dia 14/08/2018 (617 kB)
Pauta da 37ª Sessão do dia 09/08/2018 (602 kB)
Pauta da 36ª Sessão do dia 07/08/2018 (604 kB)
Pauta da 35ª Sessão do dia 28/06/2018 (593 kB)
Pauta da 34ª Sessão do dia 26/06/2018 (612 kB)
Pauta da 33ª Sessão do dia 21/06/2018 (612 kB)
Pauta da 32ª Sessão do dia 19/06/2018 (623 kB)
Pauta da 31ª Sessão do dia 14/06/2018 (604 kB)
Justificativa – Sessão Ordinária do Dia 12/05/2018 (155 kB)
Pauta da 29ª Sessão do dia 07/06/2018 (597 kB)
Pauta da 28ª Sessão do dia 05/06/2018 (610 kB)
Justificativa – Sessão Ordinária do Dia 31/05/2018 (190 kB)
Pauta da 27ª Sessão do dia 29/05/2018 (621 kB)
Pauta da 26ª Sessão do dia 24/05/2018 (698 kB)
Pauta da 25ª Sessão do dia 22/05/2018 (698 kB)
Justificativa – Sessão Ordinária do Dia 17/05/2018 (188 kB)
Pauta da 24ª Sessão do dia 15/05/2018 (619 kB)
Pauta da 23ª Sessão do dia 10/05/2018 (628 kB)
Justificativa – Sessão Ordinária do Dia 08/05/2018 (184 kB)
Pauta da 22º Sessão do dia 03/05/2018 (606 kB)
Pauta da 21º Sessão do dia 26/04/2018 (599 kB)
Pauta da 20ª Sessão do dia 24/04/2018 (609 kB)
Pauta da 19ª Sessão do dia 19/04/2018 (624 kB)
Pauta da 18ª Sessão do dia 17/04/2018 (617 kB)
Pauta da 17ª Sessão do dia 12/04/2018 (608 kB)
Pauta da 16ª Sessão do dia 10/04/2018 (609 kB)
Pauta da 15ª Sessão do dia 05/04/2018 (613 kB)
Pauta da 14ª Sessão do dia 03/04/2018 (611 kB)
Pauta da 13ª Sessão do dia 27/03/2018 (619 kB)
Pauta da 12ª Sessão do dia 22/03/2018 (612 kB)
Justificativa – Sessão Ordinária do Dia 20/03/2018 (88 kB)
Pauta da 11ª Sessão do dia 15/03/2018 (622 kB)
Pauta da 10ª Sessão do dia 13/03/2018 (639 kB)
Pauta da 9ª Sessão do dia 08/03/2018 (642 kB)
Justificativa – Sessão Ordinária do Dia 06/03/2018 (176 kB)
Justificativa – Sessão Ordinária do Dia 01/03/2018 (176 kB)
Pauta da 8ª Sessão do dia 01/03/2018 (636 kB)
Pauta da 7ª Sessão do dia 27/02/2018 (775 kB)
Pauta da 6ª Sessão do dia 22/02/2018 (757 kB)
Pauta da 5ª Sessão do dia 20/02/2018 (637 kB)
Pauta da 4ª Sessão do dia 15/02/2018 (642 kB)
Pauta da 3ª Sessão do dia 08/02/2018 (650 kB)
Pauta da 2ª Sessão do dia 06/02/2018 (650 kB)
Pauta da 1ª Sessão do dia 01/02/2018 (647 kB)
Pauta da 66ª Sessão do dia 28/11/2017 (633 kB)
Pauta da 65ª Sessão do dia 23/11/2017 (616 kB)
Pauta da 64ª Sessão do dia 21/11/2017 (631 kB)
Pauta da 63ª Sessão do dia 16/11/2017 (626 kB)
Pauta da 62ª Sessão do dia 14/11/2017 (646 kB)
Pauta da Sessão Extraordinária 14/11/2017 (406 kB)
Pauta da 61ª Sessão do dia 09/11/2017 (638 kB)
Pauta da 60ª Sessão do dia 07/11/2017 (637 kB)
Justificativa – Sessão Ordinária do Dia 31/10/2017 (275 kB)
Pauta da 58ª Sessão do dia 31/10/2017 (621 kB)
Pauta da 57ª Sessão do dia 24/10/2017 (630 kB)
Pauta da 56ª Sessão do dia 19/10/2017 (637 kB)
Pauta da 55ª Sessão do dia 17/10/2017 (614 kB)
Pauta da 54ª Sessão do dia 10/10/2017 (605 kB)
Pauta da 53ª Sessão do dia 05/10/2017 (619 kB)
Pauta da 52ª Sessão do dia 03/10/2017 (623 kB)
Justificativa – Sessão Ordinária do Dia 28/09/2017 (274 kB)
Pauta da 50ª Sessão do dia 26/09/2017 (615 kB)
Pauta da 49ª Sessão do dia 21/09/2017 (619 kB)
Pauta da 48ª Sessão do dia 19/09/2017 (627 kB)
Pauta da 47ª Sessão do dia 14/09/2017 (327 kB)
Pauta da 46ª Sessão do dia 05/09/2017 (648 kB)
Pauta da 45ª Sessão do dia 29/08/2017 (430 kB)
Pauta da 44ª Sessão do dia 24/08/2017 (422 kB)
Pauta da 43ª Sessão do dia 22/08/2017 (437 kB)
Pauta da 42ª Sessão do dia 17/08/2017 (437 kB)
Pauta da 41ª Sessão do dia 10/08/2017 (428 kB)
Pauta da 40ª Sessão do dia 08/08/2017 (395 kB)
Pauta da 39ª Sessão do dia 03/08/2017 (390 kB)
Pauta da 38ª Sessão do dia 01/08/2017 (379 kB)
Pauta da 37ª Sessão do dia 29/06/2017 (557 kB)
Pauta da 36ª Sessão do dia 27/06/2017 (561 kB)
Pauta da 35ª Sessão do dia 22/06/2017 (446 kB)
Pauta da 34ª Sessão do dia 20/06/2017 (562 kB)
Pauta da 33ª Sessão do dia 13/06/2017 (559 kB)
Pauta da 32ª Sessão do dia 08/06/2017 (563 kB)
Pauta da 31ª Sessão do dia 06/06/2017 (627 kB)
Pauta da 30ª Sessão do dia 01/06/2017 (617 kB)
Pauta da 29ª Sessão do dia 30/05/2017 (626 kB)
Pauta da 28ª Sessão do dia 23/05/2017 (480 kB)
Pauta da 27ª Sessão do dia 18/05/2017 (613 kB)
Pauta da 26ª Sessão do dia 16/05/2017 (568 kB)
Pauta da 25ª Sessão do dia 11/05/2017 (434 kB)
Pauta da 24ª Sessão do dia 09/05/2017 (432 kB)
Pauta da 23ª Sessão do dia 04/05/2017 (430 kB)
Pauta da 22ª Sessão do dia 02/05/2017 (415 kB)
Pauta da 21ª Sessão do dia 27/04/2017 (428 kB)
Pauta da 20ª Sessão do dia 25/04/2017 (431 kB)
Pauta da 19ª Sessão do dia 20/04/2017 (432 kB)
Pauta da 18ª Sessão do dia 18/04/2017 (459 kB)
Pauta da 17ª Sessão do dia 11/04/2017 (457 kB)
Pauta da 16ª Sessão do dia 06/04/2017 (443 kB)
Pauta da 15ª Sessão do dia 04/04/2017 (441 kB)
Pauta da 14ª Sessão do dia 30/03/2017 (444 kB)
Pauta da 13ª Sessão do dia 28/03/2017 (444 kB)
Pauta da 12ª Sessão do dia 23/03/2017 (600 kB)
Pauta da 11ª Sessão do dia 21/03/2017 (586 kB)
Pauta da 10ª Sessão do dia 16/03/2017 (352 kB)
Pauta da 9ª Sessão do dia 14/03/2017 (442 kB)
Pauta da 8ª Sessão do dia 07/03/2017 (442 kB)
Pauta da 7ª Sessão do dia 23/02/2017 (480 kB)
Pauta da 6ª Sessão do dia 21/02/2017 (495 kB)
Pauta da 5ª Sessão do dia 16/02/2017 (481 kB)
Pauta da 4ª Sessão do dia 13/02/2017 (494 kB)
Pauta da 3ª Sessão do dia 09/02/2017 (492 kB)
Pauta da 2ª Sessão do dia 07/02/2017 (490 kB)
Pauta da 1ª Sessão do dia 02/02/2017 (501 kB)