Indica ao Poder Executivo alteração do art. 151 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de
2009 (Código Tributário do Município de Caucaia), para incluir hipótese de isenção de IPTU para os
imóveis das organizações da sociedade civil.
Indica ao Poder Executivo alteração do art. 151 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de
2009 (Código Tributário do Município de Caucaia), para incluir hipótese de isenção de IPTU para os
imóveis das organizações da sociedade civil.
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