Dia do Conselheiro Tutelar

18 de novembro, o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Instituído em julho de 1990, junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o trabalho deste profissional consiste em zelar pelo cumprimento dos direitos garantidos a crianças e adolescentes, operando no enfrentamento à negligência, aplicando medidas de proteção a violências físicas e psicológicas, à exploração sexual e outras formas de violações.
Através da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, foi criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É composto por cinco conselheiros(as) tutelares escolhidos(as) pela a população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes são “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento” e, portanto, devem ter prioridade absoluta em quaisquer condições. Através dos conselheiros tutelares são realizados atendimentos em casos de violação de direitos.