CPI de Caucaia retoma os trabalhos
A câmara municipal de Caucaia retomou, nesta segunda-feira (21), os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa fiscalizar, investigar e tornar transparentes as ações administrativas do Poder Executivo municipal.
A CPI tem como objeto um decreto emergencial emitido pela prefeitura, suspeito de irregularidades administrativas.
Dentre os pontos indicados com possíveis irregularidades do decreto nº 867/2017 estão:
1º A não constatação de situações emergenciais ou calamitosas que justificassem a emissão do referido decreto;
2º A contratação direta de profissionais por dispensa de licitação (art. 24, IV) para o exercício de cargos previstos na estrutura administrativa do Município;
3° A contratação direta de profissionais por dispensa de licitação (art. 24, IV) havendo candidatos aprovados por concurso público, aptos para as funções e no aguardo da nomeação;
4° A contratação de 105 assessores técnicos jurídico-especializados, lotados no gabinete do prefeito;
5° A contratação direta de profissionais por dispensa de licitação (art. 24, IV) com remuneração mensal acima dos valores pagos aos servidores efetivos;
6° O descumprimeto dos arts. 1º e 5º da IN nº 04/2015 do TCM/CE, considerando que a Prefeitura Municipal de Caucaia efetuou, INTEMPESTIVAMENTE e/ou NÃO EFETUOU, junto ao Sistema Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Município, o CADASTRAMENTO das dispensas de licitações realizadas ao longo do exercício da gestão de 2017.
Confira a lista atualizada da comissão:
Presidente: Emília Pessoa (PSDB)
Relator: Jorge Luís (PROS)
Membros :
Evandro Maracujá (PR)
Priscila Menezes (PRP)
Éneas Góis (PTC)
Dimas Mathias (Avante)
Germana Sales (PMB)
