03 de maio. Dia do Parlamento

O Dia do Parlamento é celebrado no dia 03 de maio. A data foi criada por meio da lei 6.230/1975 e tem por objetivo reconhecer a instalação da Primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil. Após a Proclamação da Independência era necessário garantir a autonomia administrativa do país. Com isso, Dom Pedro I convocou uma Assembleia Nacional Constituinte com a principal função de elaborar e aprovar a primeira Constituição do Brasil. Ela foi instalada no dia 3 de maio de 1823, data considerada como o nascimento do Parlamento brasileiro. A Casa do Povo, como também é chamado o parlamento tem como objetivo criar leis, além de fiscalizar ações do Poder Executivo. Trata-se da função primordial do Estado, onde o poder se manifesta sob a configuração de normas gerais e obrigatórias para todos os habitantes do território nacional. O Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. A Câmara Municipal de Caucaia é o Poder Legislativo do município que atua na elaboração e aprovação de leis municipais e exerce sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo municipal. Atualmente é composta por 23 (vinte e três) vereadores eleitos para mandato de quatro anos.